O governo do Prefeito Reginaldo Pereira manteve a tendência do antecessor de priorizar gastos públicos feitos sem licitação, opção criticada pelos órgãos de controle e que limita a competição entre fornecedores.
A dispensa e a inexigibilidade de licitação estão previstas na Lei de Licitações, de 1993. Grosso modo, o governo pode descartar a concorrência quando o valor for tão baixo que custaria mais fazer todo o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando somente um fornecedor pode apresentar o serviço ou produto, como medicamentos patenteados.
Também há dispensa de licitação em contratações de emergenciais, quando não a tempo de realizar todo o processo de concorrência pública, como obras de reparação após desastres naturais, como consertos de pontes e rodovias, por exemplo.
A prefeitura Santa Rita firmou contrato no valor de R$ 681.977,28 (Seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), com a empresa Amorim E Melo Advogados Associados, com o CNPJ 09.574.467/0001-10 situada a Rua Agenor Lopes, 25. Sala 1802, Boa Viagem, Pernambuco. O trabalho não demanda profissionais especializados e poderia ter sido executado pela procuradoria jurídica do município, fica a pergunta, para que serve os advogados da Prefeitura.
Dinheiro para saúde, para a educação, para a cultura, para a iluminação pública, para o recolhimento de lixo, reconstrução das vias pública que estão abandonadas à própria falência, não há, em Santa Rita. Enquanto as escolas públicas caem aos pedaços, sem manutenção e sem equipamentos para que os professores mal pagos ministrem as aulas para nossos filhos, enquanto os postos de saúde deixam de atender os cidadãos por falta de médicos e medicamentos, o dinheiro público que deveria estar sendo direcionado para as tantas obras que precisam ser feitas e fiquem sendo adiadas.
Não se deve esquecer que o dinheiro despendido pelos atos do administrador público não lhe pertence, mas toda sociedade.
Jason Moraes
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